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Mais de 80 mil pescadores artesanais do Amazonas terão garantido o pagamento do seguro-defeso após decisão liminar concedida pela Justiça Federal. A medida beneficia diretamente trabalhadores que dependem da pesca como única fonte de renda, principalmente em comunidades ribeirinhas e municípios do interior.
A decisão, assinada pela juíza federal Jaiza Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, determina que os órgãos federais continuem aceitando os documentos antigos de identidade, mesmo após a implementação da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), cuja obrigatoriedade estava prevista para este ano. Com isso, os pescadores poderão acessar o benefício sem prejuízo durante o período de transição.
“A PGE-AM atuou para assegurar o direito de milhares de pescadores artesanais ao benefício essencial à sua subsistência. Essa vitória reforça o papel da Procuradoria na defesa da legalidade, da eficiência administrativa e da proteção social e ambiental nas políticas públicas estaduais”, destacou o procurador-geral do Amazonas, Giordano Bruno Costa da Cruz.
A liminar foi concedida após ação da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) e evita a suspensão do pagamento do seguro-defeso, que equivale a um salário mínimo por mês. O benefício é destinado aos pescadores artesanais durante a piracema, período em que a pesca é proibida para permitir a reprodução das espécies.
Além de suspender a exigência da nova identidade, a decisão judicial garante que o Amazonas tenha um prazo estendido para adoção da CIN. O novo documento, que já está em processo de implementação em todo o país, só será obrigatório no estado a partir de fevereiro de 2032.
A medida evita que a burocracia cause prejuízos imediatos aos trabalhadores. As regras federais previam, além da nova identidade, a apresentação de comprovante de residência, contribuição previdenciária, notas fiscais e registro biométrico, requisitos que poderiam excluir milhares de pescadores do benefício.
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Amazonas já emitiu mais de 854 mil novas carteiras desde abril de 2023. As emissões ocorrem em unidades do Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) e também por meio de ações itinerantes como o programa Governo Presente, que leva documentação básica a regiões remotas do estado.
O seguro-defeso é considerado um dos principais mecanismos de proteção social e ambiental no Brasil. Em 2024, o programa destinou R$ 5,8 bilhões ao pagamento de benefícios para mais de 1,25 milhão de pescadores em todo o país. No Amazonas, os mais de 80 mil beneficiários representam uma das maiores parcelas dessa política pública.
Com a decisão, o estado evita um impacto social de grandes proporções e assegura a continuidade de uma renda essencial para milhares de famílias que dependem exclusivamente da pesca artesanal.
Com informações da Assessoria*
Por Victoria Medeiros, da Redação
Foto: Arquivo / Secom
